| Projeto: |
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PL 75 25/03/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-75/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0075-2014 |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA CÃO GUIA GCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ADESTRAMENTO / BAIXA RENDA / CADASTRO / CANIL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / CAO / CAO GUIA / COMPROVACAO / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE VISUAL / EQUIPAMENTOS / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / PRAZO / PROGRAMA CAO GUIA GCM / RACAO ANIMAL / SUBSTITUICAO / TRATAMENTO VETERINARIO / TREINAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1523-2015
ver documento Adm2351-2015
ver documento Saude1048-2016
ver documento Fins1699-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/02/2014 | Encaminhado em 27/03/2014 | | PESQUISA | Recebido em 27/03/2014 | Encaminhado em 16/04/2014 | | CCJ | Recebido em 16/04/2014 | Encaminhado em 11/09/2015 | | ADM | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 15/12/2015 | | SAUDE | Recebido em 16/12/2015 | Encaminhado em 22/06/2016 | | FIN | Recebido em 22/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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